Fonte: TRE- AP
O Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) informa aos interessados candidatos, membros de agremiações partidárias e advogados que atuam no Direito Eleitoral as novas regras das Eleições Municipais de 2016. A Lei nº 13.165/2015, conhecida como Reforma Eleitoral 2015, promoveu importantes alterações. As mudanças ocorrerão nas Leis n° 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995 (Lei dos Partidos Políticos) e 4.737/1965 (Código Eleitoral).
Além de mudanças nos prazos para as convenções partidárias, filiação partidária e no tempo de campanha eleitoral - que foi reduzido -, está proibido o financiamento eleitoral por pessoas jurídicas. Na prática, isso significa que as campanhas deste ano serão financiadas exclusivamente por doações de pessoas físicas e pelos recursos do Fundo Partidário. Leia mais... www.tre-ap.jus.br
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