Fonte: Ministério Público/AP
O Ministério Público, por meio da Promotoria de Justiça de Oiapoque, firmou nesta quinta-feira, 18, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Oiapoque, por intermédio do prefeito, Miguel Caetano de Almeida, para a implantação do portal transparência da Prefeitura, no prazo de 60 dias.
O objetivo é adequar a administração pública para cumprir os requisitos exigidos pela Lei da Transparência (Lei Complementar nº131/09) e pela Lei de Acesso à informação (Lei nº 12.527/11), quanto à obrigatoriedade da divulgação de informações públicas em seu sítio oficial na rede mundial de computadores (Internet), em tempo real, das informações necessárias à transparência da gestão fiscal do município, dentro dos prazos estabelecidos nas cláusulas do TAC. Leia mais... www.mpap.mp.br
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