A Promotoria de Justiça da Comarca de Oiapoque ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com obrigação de fazer e com pedido de liminar em face do Estado do Amapá e do comandante geral da Polícia Militar do Amapá, cel. PM José Carlos Corrêa de Souza, ingressada para que seja aumentado o efetivo policial no município de Oiapoque.
Inicialmente, a 2ª Promotoria de Justiça de Oiapoque instaurou Procedimento Administrativo nº 0000066-93.2014.9.04.0009, autuado como Notícia de Fato, em 09/10/2013, por meio de fatos trazidos pelos representantes do MAO – Movimento Acorda Oiapoque.
Consta na ACP que nova tentativa de solucionar o problema foi feita pelo Ministério Público do Amapá (MP-AP), sendo expedida a Recomendação nº 0005/2014 – 2ª PJO/MP-AP (fl. 75/76), “no entanto o Estado do Amapá e o Requerido quedaram-se inertes, razão pela qual se justifica o ajuizamento desta em face dos demandados.”
O promotor de Justiça Manoel Edi de Aguiar Junior, autor da Ação, relatou que “a situação de segurança pública no município é extremamente preocupante, com grande déficit de contingente no 12º Batalhão de Polícia Militar/Oiapoque que é responsável por fazer o policiamento ostensivo na região, o qual atualmente se limita a 24 policiais em pronto emprego e 45 policiais no geral (Férias, Junta Médica, transferidos aguardando publicação, agregado, preso e à disposição de outros órgãos).”. Ressalta ainda o promotor Manoel Edi que esse contingente de PMs também é responsável pelo policiamento da Comarca de Calçoene e o Distrito de Lourenço.
“A situação da segurança pública em Oiapoque encontra-se precária e muito distante de atender aos ditames legais, porquanto há nítido e deplorável abandono do Estado ao Pelotão da Polícia Militar desta Comarca, em especial no que diz respeito ao quantitativo de policiais militares efetivos”, destacou o membro do MP-AP.
De acordo com o censo realizado pelo IBGE, no ano de 2015, o município de Oiapoque tem uma população estimada em mais de 24 mil habitantes, sendo o quarto mais populoso do Estado. Neste quadro, o 12º Batalhão de Polícia Militar conta com o menor efetivo do Amapá, em termos proporcionais, relatou na ACP o promotor de Justiça.
Levantamento realizado pelo site G1, em13/07/2015, revelou que o Estado do Amapá tem o efetivo de 1 policial para cada 207 habitantes (1/207).
Levando em consideração a informação supra, verificou-se que essa proporção não é visualizada no município de Oiapoque, pois, tendo em torno de 24 mil habitantes, o município conta com apenas 44 Policiais (no geral, sendo apenas 24 policiais em pronto emprego), ou seja, 1 policial para cada 545 habitantes (1/545), ou seja, a desproporção entre o efetivo geral do Estado e o Município de Oiapoque é mais que o dobro.
Assim, se a proporção a ser aplicada no Município de Oiapoque for a mesma da geral do Estado, hoje seriam necessários 115 policiais militares (24 mil/ 207).Requereu o MP-AP que seja concedida, liminarmente, com a obrigação de fazer, para que os réus tomem providências para aumentar o efetivo do 12º Batalhão de Polícia da PM/AP, com lotação de mais 25 (vinte e cinco) policiais militares, com cominação de multa diária no caso de inadimplemento.
Requereu, ainda, imposição de multa diária ao réu, em valor arbitrado pelo juízo, caso proceda ao descumprimento da obrigação de fazer concedida liminarmente; a condenação definitiva dos réus à obrigação de fazer, consistente no aumento do efetivo do 12º Batalhão de Polícia da PM, providenciando lotação de mais 25 (vinte e cinco) policiais militares, mantendo o efetivo mínimo de 70 (setenta) policiais militares lotados no Batalhão, com no mínimo 49 (quarenta e nove) policiais em pronto emprego; sejam, ao final, condenados os réus ao pagamento das custas processuais; e a admitidas as provas constantes da ação.
SERVIÇO:
Assessoria de Comunicação do Ministério Público do Estado do Amapá
Contato: (96) 3198-1616
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