Com pouco mais de 20 mil habitantes, o município de Oiapoque (AP) viveu um momento histórico com o lançamento do Programa Audiência de Custódia no último sábado (26/9), em cerimônia com a presença do presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski.
Idealizada pelo CNJ e implantada em 22 Estados, a iniciativa chegou ao extremo norte do país para garantir a prestação de justiça e cidadania a todos os brasileiros, independentemente da proximidade com grandes centros urbanos.
Para a audiência inaugural, o Fórum de Oiapoque recebeu a sociedade local, observadores da vizinha Guiana Francesa e comitivas que se deslocaram desde Macapá, capital do estado localizada a quase 600 quilômetros de distância.
O Judiciário analisou o caso de um homem de 24 anos preso em flagrante por suposto crime de tráfico de drogas e de associação para o tráfico. O jovem informou que dormia na casa da sogra com a namorada e o filho de um ano do casal quando a polícia chegou e encontrou uma sacola com entorpecentes escondida no quintal.
Ao decidir pela liberdade provisória, o titular da 2ª Vara da Comarca de Oiapoque, juiz Diego Araujo, considerou que a prisão preventiva era desnecessária porque o jovem não tinha antecedentes criminais, possuía residência fixa com a mãe e trabalhava como ajudante de confeiteiro. A sogra do rapaz, também presa em flagrante, tinha outra passagem pela polícia devido ao mesmo crime e não foi liberada. Enquanto durar o processo, o acusado não poderá sair da comarca, sem prévia comunicação à Justiça e deve se apresentar no Fórum a cada 15 dias para justificar suas atividades. Também ficará proibido de frequentar bares boates e similares – o juiz esclareceu que o descumprimento de qualquer uma das medidas implicaria em prisão.
Além de garantir os direitos do preso previstos em lei e dar cumprimento do Pacto de San Jose da Costa Rica, internalizado pelo Brasil em 1992, o juiz Diego Araujo afirmou que a audiência de custódia facilita a vida de todos ao dar mais elementos para o magistrado formar sua convicção a partir da presença física do preso.
Para a presidente do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), Desembargadora Sueli Pini, a apresentação a um juiz em 24 horas é uma garantia de toda a sociedade e a chegada do programa a Oiapoque tem um "simbolismo enorme" para a consolidação da iniciativa no Estado e no País – a inauguração em Macapá ocorreu na noite anterior.
O presidente do CNJ destacou que o lançamento em Oiapoque reforça a presença do Estado nos locais mais remotos do país. "Não basta apenas distribuir Justiça por meio de decisões tomadas pela leitura de documentos, e os juízes do Amapá estão investindo muito do seu tempo e da sua energia em soluções alternativas de conflitos. A Justiça vai ao cidadão cada vez mais e esse é um progresso social, importante no que diz respeito a efetivação dos direitos humanos que estão na Constituição", disse o ministro Lewandowski.
Serviço:
Texto: Deborah Zampier- Agência CNJ de Notícias
Fotos: Adson Rodrigues
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